A garantia da existência de uma Política de Privacidade ou também chamada de Termos e Condições de Segurança, permite tornar transparente o tratamento e finalidades da recolha dos dados pessoais.
Basicamente, informa os utilizadores quando navegam no website de todos os direitos, as garantias, a utilização, o processamento e os limites de segurança dos dados pessoais existentes, sendo uma mais valia para a credibilidade junto dos utilizadores.
Alguns utilizadores podem considerar a leitura de informações invasivas, mas é uma maneira de isentar o responsável pelo tratamento de qualquer responsabilidade.
O documento deve ser detalhado e totalmente honesto, com o máximo de informações sobre os seguintes tópicos:
– Âmbito da política de privacidade;
– Dados pessoais recolhidos sobre o utilizador (direta e indireta);
– Categorias da dados pessoais tratados;
– Finalidades do tratamento dos dados pessoais;
– Partilha e divulgação dos dados pessoais;
– Política de cookies;
– Conservação dos dados pessoais;
– Armazenamento dos dados;
– Direito dos utilizadores em relação dados (oposição, informação, acesso, portabilidade, rectificação e eliminação);
– Aceitação de consentimento;
– Segurança dos dados;
– Subcontratação/DataProcessor;
– Hiperligações para Websites;
– Contacto do responsável pelo tratamento.
A supervisão dos códigos de conduta aprovados, é referido no Artigo 41º e pode estar sujeito a uma verificação periódica da conformidade por parte da autoridade de controlo revendo as políticas, processos e documentação do responsável pelo tratamento.
